Notícias, Eventos e Publicações

07/04/2022
07/04/2022
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A Secretaria Especial da Receita Federal publicou a Instrução Normativa no. 2.077, de 4 de abril de 2022, a qual prorrogou, excepcionalmente, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 os prazos relativos à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao exercício de 2022 (ano-calendário 2021) até 31/05/2022. No caso de imposto apurado a pagar, o prazo também foi prorrogado para o mesmo período. O cronograma de restituições segue o cronograma anteriormente fixado. Para a opção do débito automático, a data foi fixada até 10 de maio, para pagamento em cota única ou à vista, e depois desse prazo o pagamento se dará apenas por meio de DARF. #SRF #IRPF #direitotributario

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24/03/2022
24/03/2022
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Na tarde de ontem o STJ julgou o Tema 1016, decidindo que os planos de saúde coletivos podem efetuar o reajuste por mudança de faixa etária desde que: tenha previsão contratual; obedeça as regras regulatórias dos órgãos governamentais; não sejam aplicados percentuais aleatórios ou desarrazoados que onerem o consumidor ou discriminem o idoso. Ficou definido ainda que interpretação do art.3º, inciso II da RN 63/2003 da ANS deverá observar o sentido matemático da expressão variação acumulada, no que se refere ao aumento de preço real entre os intervalos de preço, e para sua verificação deverá ser aplicada a respectiva fórmula matemática sendo incorreta a utilização da soma aritmética dos percentuais de reajustes ou dos cálculos médios dos percentuais aplicados nas faixas etárias. Os Ministros entenderam também por desafetar a questão relativa ao ônus da prova da base atuarial. Será que o resultado do julgamento impactou no valor da mensalidade do seu plano?

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Regulamento de fiscalização e aplicação de penalidades LGPD aprovado em 28/10/2021.
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