O Tribunal de Justiça do Distrito Federal excluiu direito de esposa casada pelo regime da separação legal à meação de imóvel adquirido pelo esposo falecido por meio de doação. “A rigor, é incabível discutir se houve esforço comum na mencionada aquisição imobiliária”.
(TJDF 07240305720218070000 DF 0724030-57.2021.8.07.0000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
#DireitodeFamília #DireitodasFamílias #RegimeSeperaçãoobrigatória #Separação Legal.
