Na pauta do Plenário virtual do STF desta semana está a ADI 5.941, que questiona as regras do novo Código Processo Civil que autorizam aos juízes a adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Com base nele, proliferam decisões que retêm passaportes ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir o pagamento de dívidas, inclusive em execuções fiscais para a cobrança de tributos e a maior parte dos processos judiciais em curso. Os ministros decidirão se essas regras violam direitos e garantias fundamentais ou se tais medidas restritivas se justificam diante da reduzida efetividade dos instrumentos de cobrança (execuções fiscais e procedimentos de cumprimento de sentença). #STF #direitotributario #novoCPC
